Samae Gaspar - Tarifas

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GASPAR

DECRETO Nº 3.861, DE 29 DE MARÇO DE 2010.

FIXA NOVA TABELA PARA TARIFAS E SERVIÇOS DIVERSOS DO SAMAE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PEDRO CELSO ZUCHI, Prefeito Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 72 da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no artigo 18, §1º e seus incisos, da Lei Municipal nº 3.146, de 15 de outubro de 2009.

R E S O L V E :

Art. 1º Fixar nova tabela de tarifas e serviços diversos do SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Tabelas para apuração do valor da fatura mensal:

CATEGORIA DE CONSUMO	FAIXA	CONSUMO (m³)	VALOR (R$)

RESIDENCIAL E PODER PÚBLICO	1	0 à 10	19,31	Mínimo
	2	11 à 25	2,98	por m³
	3	26 à 40	3,93	por m³
	4	41 à 50	4,78	por m³
	5	Acima de 50	5,47	por m³

COMERCIAL	1	0 à 10	24,95	Mínimo
	2	11 à 15	3,36	por m³
	3	16 à 40	4,47	por m³
	4	41 à 50	5,11	por m³
	5	Acima de 50	5,63	por m³

INDUSTRIAL	1	0 à 15	53,80	Mínimo
	2	16 à 30	4,82	por m³
	3	31 à 100	6,55	por m³
	4	Acima de 100	7,44	por m³

FÓRMULA DE CÁLCULO: Para a apuração do valor total da fatura mensal do consumidor utilizar-se á a seguinte fórmula:

V = F1 + ( F2x C2) + ( F3 x C3 ) + ( F4 x C4) + ( F5 x C5), onde:

V = Valor Total da Fatura;
F1 = valor da tarifa mínima mensal para cada categoria de consumo;
F2 = Valor por m³ (metro cúbico) correspondente á faixa de consumo nº 2;
F3 = Valor por m³ (metro cúbico) correspondente á faixa de consumo nº 3;
F4 = Valor por m³ (metro cúbico) correspondente á faixa de consumo nº 4;
F5 = Valor por m³ (metro cúbico) correspondente á faixa de consumo nº 5;
C2 = Número de m³ (metro cúbico) medido na faixa nº 2;
C3= Número de m³ (metro cúbico) medido na faixa nº 3;
C4 = Número de m³ (metro cúbico) medido na faixa nº 4;
C5 = Número de m³ ( metro cúbico) medido na faixa nº 5.

§ 2º Tabelas de valores referentes à prestação de serviços diversos:

DIVERSOS	VALOR
Aferição de hidrômetro	R$ 17,39
Análise de água (exame bactereológico)	R$ 46,14
Análise de água (exame físico-químico)	R$ 36,18
Análise de projetos diversos	R$ 58,67
Conserto de cavalete ¹	-
Consumo de água por circos, parques e afins ²	-
Deslocamento de cavalete de ½” (meia polegada)	R$ 51,44
Deslocamento de cavalete de 1” (uma polegada)	R$ 103,38
Deslocamento de cavalete de 2” (duas polegadas)	R$ 206,77
Emissão de certidões, declarações e afins	R$ 12,96
Emissão de fornecimento de segunda via de fatura	R$ 1,96
Mudança de ligação	R$ 107,61
Restabelecimento do fornecimento de água	R$ 34,02
Substituição de hidrômetro em decorrência de danificações causadas pelo consumidor ou por terceiros ³

Para apuração do valor referente conserto de cavalete, tomar-se –á como base o valor dos matérias e serviços empregados na realização dos mesmo.

Para a apuração do valor referente ao consumo de água por circos, parques e afins, tomar-se-á por base o número total de dias de permanência no município, multiplicado pelo valor da tarifa básica de consumo – faixa 1, da categoria “residencial”, fixada no parágrafo 1º deste artigo. Caso o período de permanência for inferior a 10 (dez) dias, deverá ser cobrado o valor correspondente a uma “ligação diâmetro de ½” (meia polegada)”.

Para a apuração do valor referente à substituição de hidrômetro prevista neste item, tomar-se-á como base o custo dos materiais utilizados, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da ligação, considerada a tabela constante do parágrafo 4º deste artigo.

DIVERSOS	VALOR
Obras de escavação a menos de um metro e meio das instalações prediais, sem a prévia notificação e autorização do SAMUSA	R$ 301,38
Danos causados as canalizações de água ou esgoto, inclusive aos ramais ou coletores prediais ¹	R$ 301,38
Ligação de ejetor ou de bomba ao ramal ou alimentador predial	R$ 150,69
Ligação abusiva ²	R$ 150,69
Ligação clandestina ³	R$ 301,38
Intervenção do consumidor no ramal ou coletor predial, mesmo com o objetivo de melhor suas condições funcionamento	R$ 75,35
Implantação de instalação predial que possibilitem conexão interna com outras canalizações de água cujo abastecimento não provenha do sistema público	R$ 150,69
Desperdício, poluição ao fornecimento de água a terceiros, mesmo a título gratuito	R$ 150,69
Fatura em atraso 4	-
Inversão de hidrômetro e/ou religação por conta ou demais exigências regulamentares do SAMUSA	R$ 150,69

Além do pagamento da multa acima prevista o reparo das redes públicas será executado pelo SAMAE, cujos custos da obra serão arcados pelo responsável causador do dano.

Entendem-se como ligações abusivas aquelas nas quais a ação do consumidor venha a interferir nas ações exclusivas do SAMAE, como o manuseio de lacres de hidrômetros.

Endentem-se como ligações clandestinas as demais infrações que representarem consumo de água mensal, sem que haja a respectiva medição pelo hidrômetro.

O valor da multa será apurado mediante a aplicação do índice de 2,0% (dois por cento) sobre o valor da fatura, conforme legislação vigente.

§ 3º Em caso de reincidência devidamente comprovada, as multas acima fixadas relativas às condutas tipificadas como infração serão cobradas em dobro, sem obstáculo da instauração de outras medidas administrativas, civis e penais cabíveis.
§ 4º Tabela de valores referente à ligação de água:

DIÂMETRO	Nº PARCELA	VALOR
DIÂMETRO	Nº PARCELA	DA PARCELA	TOTAL
Ligação diâmetro de 1/2" (meia polegada)	1	-	R$ 179,36
	2	R$ 93,38	R$ 184,76
	3	R$ 62,19	R$ 186,57
	4	R$ 47,09	R$ 188,36
	5	R$ 38,05	R$ 190,25
	6	R$ 32,02	R$ 192,12
Ligação diâmetro de 1” (uma polegada)	1	-	R$ 358,67
	2	R$ 184,73	R$ 369,46
	3	R$ 124,37	R$ 373,11
Ligação diâmetro de 2” (duas polegadas)	1	-	R$ 717,34
	2	R$ 369,45	R$ 738,90
	3	R$ 248,73	R$ 746,19

§ 5º Tabela de valores referente à ligação predial de esgoto:

LIGAÇÃO	Nº PARCELA	Nº VALOR
LIGAÇÃO	Nº PARCELA	DA PARCELA	TOTAL
Ligação predial de esgoto ¹	1	-	R$ 161,72
	2	R$ 83,29	R$ 166,58
	3	R$ 56,08	R$ 168,24

1. Quando da solicitação de ligação predial de esgoto e o consumidor já possuir ligação de água, os valores cobrados poderão ser parcelados e lançados na fatura de água, após a realização dos serviços. Em caso do requerente não possuir ligação de água do SAMAE, deverá ser lançado o serviço em fatura única, que deverá ser quitada e apresentada no atendimento da autarquia, para que entre na devida programação de execução de serviços.

Art. 2º Fica o SAMAE autorizado a efetuar recálculo da fatura de água que apresentar leitura com consumo superior 50% (cinqüenta por cento) maior do que a média dos últimos 6 (seis) meses, utilizando-se para o cálculo do valor a ser pago a média aritmética alcançada pela soma das últimas 6 (seis) leituras, incluída aquela em que for constatado o vazamento, independentemente da categoria de consumo.

§ 1º O recálculo que trata o presente artigo será efetuado mediante solicitação do consumidor, desde que ocorra problema de vazamento na residência ou estabelecimento devidamente averiguado pelo SAMAE, mediante confirmação in loco quanto a veracidade da ocorrência e emissão de relatório circunstanciado.

§ 2º Ocorrendo dois ou mais vazamentos sucessivos na mesma residência ou estabelecimento no período de 6 (seis) meses, mesmo que interpoladamente, o recálculo será efetuado sempre considerando as 6 (seis) últimas leituras, incluída aquela em que for constatado o novo vazamento.

§ 3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, para efeito do cálculo do valor a ser pago, não será considerado o valor a ser pago, não será considerando o valor do recálculo efetuado anteriormente, mas sim o valor da leitura aferida na ocasião.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2010 e revogando as demais disposições em contrário.

Gaspar, 29 de março de 2010.

PEDRO CELSO ZUCHI
Prefeito Municipal

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