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DECRETO Nº 12.689, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
REGULAMENTA O §2º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.684, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE TRATA DA TAXA D E COLETA DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS.
PAULO NORBERTO KOERICH, Prefeito Municipal de Gaspar, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 72 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 13 de dezembro de 2002, com fundamento no art. 18, § 1º da Lei Municipal nº 3.146, de 15 de outubro de 2009.
DECRETA:
Art. 1º Fica definida a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos em R$ 3,11 (três reais e onze centavos) por passada em cada unidade do município.
Parágrafo único. O valor obtido no caput deste artigo foi calculado com base no custo médio mensal dos serviços, apurado em R$ 1.103.784,57 (um milhão cento e três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), dividido pelo número total de passadas mensais nas unidades do município, que é de 354.326 (trezentos e cinquenta e quatro mil e trezentos e vinte e seis) passadas.
Art. 2º Fixar o número médio de passadas mensais por região, conforme segue:
| Localidade | Média de Passadas |
|---|---|
| Óleo Grande | 4,34 |
| Arraial | 4,34 |
| Macucos | 4,34 |
| 8,68 | |
| Alto Gasparinho | 4,34 |
| Gaspar Alto | 4,34 |
| Lagoa | 8,68 |
| Garuba | 8,68 |
| Belchior Alto | 8,68 |
| Belchior Baixo | 8,68 |
| Belchior Central | 8,68 |
| Poço Grande | 4,34 |
| 8,68 | |
| 13,02 | |
| Bateias | 8,68 |
| Barracão | 8,68 |
| Gaspar Mirim | 13,02 |
| Coloninha | 13,02 |
| Figueira | 8,68 |
| 13,02 | |
| Bela Vista | 13,02 |
| São Pedro | 13,02 |
| Margem Esquerda | 13,02 |
| Ivo Silveira | 13,02 |
| Sete de Setembro | 13,02 |
| Santa Terezinha | 13,02 |
| Gaspar Grande | 13,02 |
| Gasparinho | 13,02 |
| Rua Itajaí | 13,02 |
| Centro | 26,04 |
Parágrafo único. A média mensal de passadas por região dar-se-á pelo resultado da divisão do número de dias do ano, pelo número de meses de um ano e pelo número de dias de uma semana, multiplicado pelo número de passadas semanais.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 12.234, de 14 de novembro de 2024.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 90 (noventa) dias.
Gaspar, 18 de dezembro de 2025.
PAULO NORBERTO KOERICH
Prefeito do Município de Gaspar